Só é cabível ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, em casos de inelegibilidade (inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral; Precedentes: Ag nº 4.175 e REspe nº 16.037).

Banco é condenado a declarar inexistentes débitos de correntista

Ministro nega liminar a médicos indiciados por suposta lesão culposa

Loja é punida por não entregar móveis no prazo

Ministro Hélio Quaglia Barbosa suspende realização de Júri de Pimenta Neves

Juiz condena morador da Barra por andar com rottweillers de dia sem focinheira

Juiz do trabalho ganha ação contra advogado que o acusou de ser parcial

Sociedade de advogados não é obrigada a emitir nota fiscal

Indenização. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.

OAB-RJ expulsa advogado envolvido com contravenção

STJ decidirá se acusada de infrações de trânsito poderá receber CNH definitiva

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor.

Extinção do processo. Honorários do perito. Intimação pessoal. Prorrogação do prazo para o depósito pelo autor. Intimação por edital. Ausência do depósito. artigo 267, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.

Juiz Ali Mazloum entra com pedido de habeas-corpus no STJ

Nilson Naves defere pedido de comerciantes em processo de reinvidicação de terras

Decreto nº 4.845, de 24 de Setembro de 2003.

Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

TJSP condena motorista de ônibus que atropelou e matou idoso em faixa de pedestres

Conduta imprudente caracterizou homicídio culposo.

Processual Civil e Tributário. Agravo Interno. IPTU. Loteamento registrado em cartório

Violação aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/2015.

Processual Civil e Administrativo. Militar Temporário. Estabilidade

Cômputo do tempo como adido para fins exclusivos de tratamento de saúde.

Processual Civil e Tributário. IPVA. Responsabilidade Solidária

Obrigação de comunicar a alienação ao departamento de trânsito.

Contrato de Financiamento Estudantil (FIES).Perda do prazo de aditamento

Administrativo. Motivo de força maior.